Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Ministério Público e alimentos para crianças

Examinador

“O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em favor de criança?”

Resposta em síntese

Sim. O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, da situação de risco ou de existir Defensoria Pública na comarca.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Súmula 594 do STJ.
2. Fundamento: CF, art. 127 (direitos individuais indisponíveis) e ECA, art. 201, III.
3. Natureza indisponível do direito a alimentos.
4. Competência: foro do domicílio do alimentando e do guardião (Súmula 383 do STJ).
5. Relação com a Defensoria: atuação concorrente, não excludente.

Base legal

• CF, art. 127
• ECA, art. 201, III

Jurisprudência citada

Súmula 594 do STJ · vigente

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Súmula 383 do STJ · vigente

“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

Ver na fonte oficial (STJ)

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