Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Competência nas ações coletivas da infância

Examinador

“Qual é a competência para as ações civis públicas em defesa de crianças e adolescentes?”

Resposta em síntese

As ações coletivas do ECA são propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo tem competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a originária dos tribunais superiores (ECA, art. 209). Nas ações individuais conexas de interesse de criança, prevalece, em princípio, o foro do domicílio de quem detém a guarda (Súmula 383 do STJ).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Competência territorial absoluta do local do dano (art. 209).
  2. Legitimados: MP, entes federativos e associações (art. 210).
  3. Exemplos: vagas em creche, programas de acolhimento, saúde.
  4. Ações individuais: domicílio do guardião (Súmula 383 do STJ) e regra do juízo imediato (art. 147).
  5. Justiça da Infância é competente para ACP envolvendo direitos difusos ou coletivos de crianças (art. 148, IV).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 209

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 148

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010,…

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 383 do STJ · vigente

“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Ação do MP para obrigar o Estado a fornecer medicamento a uma única criança: Vara da Infância ou da Fazenda?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Tutela coletiva e políticas públicas para a infância

  • Ação civil pública na defesa da infância
  • Fundos e conselhos de direitos
  • Direito à educação infantil e à saúde
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  • Justiça da infância: competência

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