Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Apreensão do adolescente e apresentação ao MP

Examinador
“Quais são as garantias do adolescente apreendido em flagrante e qual o procedimento até a apresentação ao Ministério Público?”

Resposta em síntese

Nenhum adolescente é privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz, e ele tem direito de identificar os responsáveis pela apreensão (ECA, art. 106). Apreendido, é levado à autoridade policial; comparecendo os pais, é liberado sob termo de apresentação ao MP, salvo gravidade e repercussão que justifiquem a internação (art. 174). Não liberado, é apresentado ao MP desde logo ou, sendo impossível, em até 24 horas, sem permanecer com maiores (art. 175).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Garantias: art. 106 e comunicação imediata ao juiz e à família (art. 107).
Repartição especializada prevalece mesmo em coautoria com maior (art. 172, parágrafo único).
Liberação aos pais como regra (art. 174).
Apresentação ao MP em 24 horas e separação de adultos (art. 175, §§ 1º e 2º).
Oitiva informal pelo MP no mesmo dia (art. 179), seguida de arquivamento, remissão ou representação (art. 180).

Base legal

ECA, arts. 106, 107 e 172 a 180

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 106

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 174

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 175

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 179

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“A oitiva informal no MP exige a presença de defensor?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Apuração de ato infracional: processo e garantias

Apreensão em flagrante e apresentação
Oitiva informal e representação
Audiência de apresentação e defesa técnica
Prazo da internação provisória
Recursos no procedimento infracional

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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