Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Alteração unilateral e limites de acréscimo

Examinador

“Quais são os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021?”

Resposta em síntese

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado nas obras, serviços e compras, e, na reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50% (art. 125). Supressão além do limite permitido autoriza o contratado a pedir a extinção do contrato (art. 137, § 2º, I). Alterações por acordo também servem para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro diante de álea extraordinária (art. 124, II, d).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Alteração unilateral: qualitativa e quantitativa (art. 124, I).
  2. Limites do art. 125: 25% e 50% para acréscimos em reforma.
  3. Supressões além do limite só por acordo; unilateralmente, geram direito à extinção (art. 137, § 2º, I).
  4. Equilíbrio econômico-financeiro: força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fatos imprevisíveis (art. 124, II, d).
  5. Matriz de riscos: o que foi alocado ao contratado não gera reequilíbrio (art. 22).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Licitações e Contratos — art. 125

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Lei de Licitações e Contratos — art. 124

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II - por acordo entre as partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida…

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Lei de Licitações e Contratos — art. 137

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com…

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Repergunta provável

“Aumento extraordinário do preço do asfalto, previsto na matriz de riscos como risco do contratado, dá direito a reequilíbrio?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Licitações e contratos na Lei 14.133/2021

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