Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Agente de contratação e segregação de funções

Examinador

“Quem conduz a licitação na Lei 14.133/2021 e qual a responsabilidade do agente de contratação?”

Resposta em síntese

A licitação é conduzida pelo agente de contratação, designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, que toma decisões, acompanha e impulsiona o certame até a homologação (art. 8º). Ele é auxiliado por equipe de apoio e responde individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela equipe. Em bens ou serviços especiais, pode ser substituído por comissão de no mínimo três membros, com responsabilidade solidária. No pregão, o agente se chama pregoeiro.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Vínculo permanente: preferência por servidores efetivos (arts. 7º e 8º).
  2. Responsabilidade individual, salvo indução a erro (art. 8º, § 1º).
  3. Comissão de contratação em objetos especiais (art. 8º, § 2º).
  4. Princípio da segregação de funções: quem planeja não deve ser quem julga e fiscaliza (art. 5º).
  5. Apoio da assessoria jurídica e do controle interno (art. 8º, § 3º, e art. 53).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Licitações e Contratos — art. 8º

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle…

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Lei de Licitações e Contratos — art. 5º

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Repergunta provável

“Servidor comissionado sem vínculo pode ser agente de contratação?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Licitações e contratos na Lei 14.133/2021

  • Princípios e fases do processo licitatório
  • Modalidades e critérios de julgamento
  • Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
  • Agente de contratação e governança
  • Alteração, extinção e equilíbrio econômico-financeiro
  • Crimes em licitações e contratos

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