Pergunta de prova oral · Direito Administrativo
Extinção do contrato por iniciativa do contratado
Examinador
“Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato administrativo?”
Resposta em síntese
O contratado pode pedir a extinção em caso de supressão além do limite legal, suspensão da execução por mais de três meses, repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, atraso superior a dois meses nos pagamentos devidos pela Administração e não liberação, nos prazos, de área, local ou objeto para a execução (Lei 14.133/2021, art. 137, § 2º). Nas hipóteses de suspensão e de atraso, a extinção não cabe em calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, e o contratado pode optar pela suspensão do cumprimento das obrigações (art. 137, § 3º).
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Hipóteses: art. 137, § 2º, I a V.
- Exceção da contratante inadimplente: atraso superior a dois meses (inciso IV), menor que os 90 dias da lei anterior.
- Ressalvas do § 3º: calamidade, perturbação da ordem, guerra e fato imputável ao contratado.
- Direito de suspender a execução, com reequilíbrio (art. 137, § 3º, II).
- Extinção sempre motivada, com contraditório e ampla defesa (art. 137, caput).
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 137
Texto oficial dos dispositivos
Lei de Licitações e Contratos — art. 137
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com…
Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)
Repergunta provável
“Diante de atraso de pagamento de 70 dias, o contratado pode simplesmente parar a obra?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Licitações e contratos na Lei 14.133/2021
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