Pergunta de prova oral · Direito Penal

Escusas absolutórias nos crimes patrimoniais

Examinador

“O que são as escusas absolutórias dos crimes contra o patrimônio e quando não se aplicam?”

Resposta em síntese

São causas pessoais de isenção de pena: é isento quem pratica crime patrimonial contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou contra ascendente ou descendente (CP, art. 181). Contra o cônjuge separado, irmão ou tio ou sobrinho com quem coabita, a ação passa a depender de representação (art. 182). Não se aplicam ao roubo, à extorsão ou a crimes com violência ou grave ameaça, ao estranho que participa do crime nem quando a vítima tem 60 anos ou mais (art. 183).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Natureza: imunidade penal absoluta (art. 181) e relativa (art. 182).
  2. Fundamento: política criminal de preservação da família.
  3. Exceções do art. 183: violência ou grave ameaça, coautor estranho e vítima idosa.
  4. Companheiro em união estável: a doutrina majoritária estende a imunidade por analogia in bonam partem.
  5. Violência patrimonial contra a mulher: debate sobre a aplicação das escusas diante da Lei Maria da Penha (art. 7º, IV).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 181

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 182

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 183

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“O filho que furta o pai de 65 anos é isento de pena?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Crimes contra o patrimônio

  • Furto: qualificadoras e privilégio
  • Roubo: majorantes e consumação
  • Extorsão e extorsão mediante sequestro
  • Estelionato e fraudes eletrônicas
  • Receptação e escusas absolutórias

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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