Pergunta de prova oral · Direito Penal

Estelionato e ação penal após a Lei 15.397/2026

Examinador

“Qual é hoje a natureza da ação penal no estelionato, e o que mudou desde o Pacote Anticrime?”

Resposta em síntese

A Lei 13.964/2019 havia incluído o § 5º no art. 171 do CP, tornando o estelionato crime de ação pública condicionada à representação, com exceções (Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz). A Lei 15.397/2026 (art. 3º) revogou esse § 5º: o estelionato volta à regra geral do art. 100 do CP, ação penal pública incondicionada. A mesma lei elevou a pena do caput para reclusão de 1 a 5 anos e a da fraude eletrônica (§ 2º-A) para 4 a 8 anos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Linha do tempo: até 2019, ação incondicionada; Lei 13.964/2019, condicionada (§ 5º, com exceções); Lei 15.397/2026, revogação do § 5º e volta à regra do art. 100 do CP.
  2. Natureza mista da representação (processual e material, porque ligada à decadência e à extinção da punibilidade): a lei que a suprime é mais gravosa.
  3. Direito intertemporal: a lei penal mais gravosa não retroage (CF, art. 5º, XL); para fatos anteriores à vigência da Lei 15.397/2026, a defesa sustentará a ultratividade da exigência de representação. Tema novo: conferir a jurisprudência que se formar.
  4. Penas atuais: caput, reclusão de 1 a 5 anos; fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A), 4 a 8 anos; e nova figura de cessão de conta bancária para trânsito de recursos do crime (art. 171, § 2º, VII).
  5. Diferenciar estelionato de furto mediante fraude (a vítima entrega o bem x a fraude reduz a vigilância).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 171

Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou…

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 100

Ação pública e de iniciativa privada
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“Fato praticado em 2025, sem representação da vítima e com denúncia oferecida depois da Lei 15.397/2026: a ação pode prosseguir?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Crimes contra o patrimônio

  • Furto: qualificadoras e privilégio
  • Roubo: majorantes e consumação
  • Extorsão e extorsão mediante sequestro
  • Estelionato e fraudes eletrônicas
  • Receptação e escusas absolutórias

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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