Pergunta de prova oral · Direito Penal
Consumação do furto e do roubo
Examinador
“Quando se consumam o furto e o roubo?”
Resposta em síntese
Pela teoria da amotio (ou apprehensio), adotada pelos tribunais superiores, consumam-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e mesmo que seguida de perseguição imediata e recuperação, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Teorias: contrectatio, amotio, ablatio e ilatio.
- Roubo: Súmula 582 do STJ.
- Vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento não tornam o crime impossível (Súmula 567 do STJ).
- Latrocínio se consuma com a morte, ainda que não haja subtração (Súmula 610 do STF).
- Furto privilegiado é compatível com qualificadoras de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ).
Base legal
- Código Penal, arts. 155 e 157
Jurisprudência citada
Súmula 582 do STJ · vigente
“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
Súmula 567 do STJ · vigente
“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”
Súmula 610 do STF · vigente
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”
Súmula 511 do STJ · vigente
“É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.”
Repergunta provável
“Pode-se aplicar no furto qualificado pelo concurso de agentes a majorante do roubo?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Crimes contra o patrimônio
- Furto: qualificadoras e privilégio
- Roubo: majorantes e consumação
- Extorsão e extorsão mediante sequestro
- Estelionato e fraudes eletrônicas
- Receptação e escusas absolutórias
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
Perguntas relacionadas
Estelionato e ação penal após a Lei 15.397/2026Escusas absolutórias nos crimes patrimoniaisMajorantes do roubo e arma de fogoPrincípio da insignificância: requisitos e limitesLei penal no tempo: crime permanente e continuadoImputação objetivaTodas as perguntas de Direito Penal →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.