Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Indiciamento como ato privativo do delegado

Examinador

“O que é o indiciamento e quem pode realizá-lo?”

Resposta em síntese

Indiciamento é o ato pelo qual a autoridade policial aponta o investigado como provável autor da infração, com base nos elementos colhidos. É privativo do delegado de polícia e deve ser fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º.
  2. O STF considera ilegal a requisição de indiciamento pelo juiz, por incompatível com o sistema acusatório; quanto ao MP, há divergência doutrinária.
  3. Desindiciamento: possível por decisão fundamentada ou por ordem em habeas corpus.
  4. Efeitos: identificação, registro e comunicação aos institutos.
  5. Natureza jurídica das funções do delegado: jurídicas, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia — art. 2º

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. (Vide ADI 5043)
§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Fonte: Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 (Planalto)

Repergunta provável

“O delegado pode deixar de indiciar quando entender presente uma excludente de ilicitude?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Polícia judiciária e investigação criminal conduzida pelo delegado

  • Polícias na Constituição: funções e controle externo
  • Natureza jurídica das funções do delegado de polícia
  • Condução do inquérito e requisições
  • Indiciamento como ato privativo e fundamentado
  • Avocação, redistribuição e garantias da investigação

Cobrado em: Delegado de Polícia

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