Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Responsabilidade civil do juiz

Examinador

“Quando o juiz responde pessoalmente por danos causados no exercício da função?”

Resposta em síntese

O juiz responde civil e regressivamente por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. A vítima deve acionar o Estado, que tem direito de regresso.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CPC, art. 143, e LOMAN, art. 49.
  2. Responsabilidade do Estado por erro judiciário: CF, art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º.
  3. Na omissão, a responsabilidade pressupõe requerimento da parte não apreciado em 10 dias (CPC, art. 143, parágrafo único).
  4. Dupla garantia: a vítima não processa diretamente o juiz (Tema 940 do STF).
  5. Independência das instâncias: responsabilidade civil, penal e administrativa.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) — art. 49

Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: (Vide ADPF 774)
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.

Fonte: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 940 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“Decisão judicial reformada em grau de recurso gera dever de indenizar?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Deveres e responsabilidade do magistrado

  • Deveres funcionais
  • Responsabilidade civil pessoal e do Estado
  • Responsabilidade disciplinar e penas
  • Processo administrativo disciplinar contra magistrado
  • Aposentadoria compulsória e disponibilidade

Cobrado em: Magistratura

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