Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Poder normativo do CNJ

Examinador

“O CNJ pode editar atos normativos primários? Quais os seus limites?”

Resposta em síntese

O STF reconheceu que o CNJ pode expedir atos normativos com fundamento direto na Constituição (art. 103-B, § 4º), como na vedação do nepotismo, desde que no âmbito do controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não pode inovar em matéria reservada à lei nem exercer função jurisdicional.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Natureza: órgão do Poder Judiciário, de controle administrativo, financeiro e disciplinar.
2. Exemplo: Resolução sobre nepotismo, base para a Súmula Vinculante 13.
3. Limites: não controla a atividade jurisdicional e não se sobrepõe ao STF.
4. Revisão de seus atos: competência do STF (CF, art. 102, I, "r").
5. Composição: 15 membros, presidido pelo Presidente do STF (CF, art. 103-B).

Base legal

• CF, arts. 102, I, "r", e 103-B

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 13 · vigente

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Ver na fonte oficial (STF)

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