Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Uso de redes sociais por magistrados

Examinador

“Quais os limites ao uso de redes sociais por magistrados?”

Resposta em síntese

A liberdade de expressão do juiz é limitada pelos deveres de imparcialidade, integridade, prudência e dignidade do cargo. As normas do CNJ e o Código de Ética da Magistratura vedam, entre outros, manifestações de apoio ou crítica político-partidária, opiniões sobre processos pendentes e comportamentos que comprometam a confiança no Judiciário.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 95, parágrafo único, III (vedação de atividade político-partidária); LOMAN, art. 36, III.
  2. Código de Ética da Magistratura Nacional: integridade, prudência, dignidade, honra e decoro.
  3. Normas do CNJ sobre redes sociais: recomendações de cautela, vedação de opinar sobre processo pendente.
  4. Equilíbrio: o juiz é cidadão, mas sua palavra repercute institucionalmente.
  5. Consequências: responsabilidade disciplinar.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) — art. 36

Art. 36 - É vedado ao magistrado: (Vide ADPF 774)
I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;
II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Parágrafo único - (Vetado.)

Fonte: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Planalto)

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) — art. 35

Art. 35 - São deveres do magistrado: (Vide ADPF 774)
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Fonte: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Planalto)

Repergunta provável

“Um juiz pode manifestar-se publicamente sobre decisão de outro magistrado?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ética judicial

  • Independência, imparcialidade e integridade
  • Transparência, prudência e diligência
  • Uso de redes sociais por magistrados
  • Relação com partes, advogados e imprensa
  • Atuação com perspectiva de gênero e antidiscriminatória

Cobrado em: Magistratura

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