Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Penas disciplinares aplicáveis aos magistrados

Examinador

“Quais as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados?”

Resposta em síntese

O art. 42 da LOMAN lista advertência e censura (só para juízes de primeira instância), remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais e demissão. A aposentadoria como pena, porém, perdeu o fundamento constitucional com a EC 103/2019: foi o que decidiu a 1ª Turma do STF na AO 2870 (rel. min. Flávio Dino, maio de 2026). A sanção máxima do juiz vitalício passa a ser a perda do cargo, que depende de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: LOMAN, art. 42; CF, arts. 93, VIII e X, e 95, I.
  2. Decisões disciplinares dos tribunais por maioria absoluta, em sessão pública e motivadas (CF, art. 93, X).
  3. Competência concorrente do CNJ, que pode avocar processos e rever os julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, § 4º, III e V).
  4. EC 103/2019: o art. 93, VIII, e o art. 103-B, § 4º, III, passaram a falar só em remoção e disponibilidade, sem a aposentadoria. Na AO 2870, a 1ª Turma do STF entendeu que a emenda extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção (e não apenas a desconstitucionalizou, como sustentava a PGR, vencida).
  5. Alcance: é precedente de Turma, sem tese de repercussão geral nem decisão do Plenário. O pedido de afetação ao Plenário foi rejeitado.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) — art. 42

Art. 42 - São penas disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - remoção compulsória;
IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;
VI - demissão.
Parágrafo único - As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.

Fonte: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Planalto)

Constituição Federal — art. 93

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Constituição Federal — art. 95

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Pode o CNJ instaurar originariamente processo disciplinar sem esperar a corregedoria local?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Magistratura

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