Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção

Examinador

“Como funciona a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção?”

Resposta em síntese

A Lei 12.846/2013 responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira praticados em seu interesse ou benefício, sem excluir a responsabilidade individual dos dirigentes, que respondem na medida da sua culpabilidade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Responsabilidade objetiva: arts. 1º e 2º.
  2. Responsabilidade dos dirigentes é subjetiva e independente (art. 3º).
  3. Atos lesivos: art. 5º (vantagem indevida a agente público, fraude a licitação, dificultar fiscalização, etc.).
  4. Sanções administrativas (multa e publicação extraordinária, art. 6º) e judiciais (perdimento, suspensão, dissolução compulsória, proibição de receber incentivos, art. 19).
  5. Acordo de leniência (art. 16): colaboração efetiva, identificação dos envolvidos, cessação da conduta; não exime da reparação integral.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Anticorrupção — art. 2º

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Fonte: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Planalto)

Lei Anticorrupção — art. 16

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§ 4º O acordo de…

Fonte: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Planalto)

Repergunta provável

“A existência de programa de integridade afasta a responsabilidade da empresa?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Anticorrupção, transparência e proteção de dados

  • Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
  • Acordo de leniência
  • Acesso à informação e sigilo
  • Tratamento de dados pelo poder público
  • Integração com improbidade e controle externo

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

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