Pergunta de prova oral · Direito Penal

Substituição da pena e sursis

Examinador
“Quais são os requisitos da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena?”

Resposta em síntese

A substituição exige pena não superior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça, ou crime culposo qualquer que seja a pena, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias favoráveis (CP, art. 44). O sursis é subsidiário: cabe para pena não superior a dois anos, por dois a quatro anos de prova, quando não for indicada ou cabível a substituição (art. 77). O sursis etário ou humanitário alcança pena de até quatro anos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Substituição: requisitos do art. 44, I a III; reincidente pode obtê-la se não específico e se socialmente recomendável (art. 44, § 3º).
Quantidade: até um ano, multa ou uma restritiva; acima, uma restritiva e multa ou duas restritivas (art. 44, § 2º).
Sursis simples: pena até dois anos, prova de dois a quatro anos (art. 77).
Sursis etário ou humanitário: maiores de 70 anos ou razões de saúde, pena até quatro anos, prova de quatro a seis anos (art. 77, § 2º).
Condenação anterior só a multa não impede o sursis (art. 77, § 1º).

Base legal

Código Penal, arts. 44 e 77

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 44

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de…

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 77

Requisitos da suspensão da pena
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“Cabe substituição da pena no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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