Pergunta de prova oral · Direito Penal

Livramento condicional

Examinador
“Quais são os requisitos do livramento condicional depois do Pacote Anticrime?”

Resposta em síntese

Cabe para pena igual ou superior a dois anos, cumprido mais de um terço (primário com bons antecedentes) ou mais da metade (reincidente em crime doloso), com bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos doze meses, bom desempenho no trabalho, aptidão para prover a subsistência e reparação do dano, salvo impossibilidade (CP, art. 83). Nos crimes hediondos e equiparados, exige-se mais de dois terços e que o apenado não seja reincidente específico.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Requisitos objetivos: quantidade de pena e frações do art. 83, I, II e V.
Requisitos subjetivos: art. 83, III, com a exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses (Lei 13.964/2019).
Reparação do dano: salvo efetiva impossibilidade (art. 83, IV).
Crimes dolosos com violência ou grave ameaça: constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir (art. 83, parágrafo único).
Vedações especiais em leis próprias, como para o líder de organização criminosa e para hediondo com resultado morte (Lei 8.072/1990 e LEP).

Base legal

Código Penal, art. 83
Lei 7.210/1984, arts. 131 a 146

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 83

Requisitos do livramento condicional
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº…

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“A falta grave interrompe o prazo para o livramento condicional?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Penas, dosimetria e extinção da punibilidade

Sistema trifásico de dosimetria
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Regime inicial e substituição da pena
Sursis e livramento condicional
Prescrição penal e demais causas extintivas

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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