Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Prisão preventiva de ofício e revisão a cada 90 dias

Examinador

“O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício? Qual a consequência da falta de revisão periódica?”

Resposta em síntese

Não. Depois da Lei 13.964/2019, a preventiva só é decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (CPP, art. 311). O juiz pode revogá-la de ofício e, decretada a prisão, deve revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, em decisão fundamentada (art. 316, parágrafo único). O STF entende que a falta de revisão não gera soltura automática: o juiz deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Sistema acusatório: vedação de atuação de ofício para prender (art. 311; art. 3º-A).
  2. Conversão do flagrante em preventiva também exige provocação, segundo a jurisprudência.
  3. Revogação de ofício: permitida (art. 316, caput).
  4. Revisão nonagesimal: dever do órgão que decretou; não se aplica aos tribunais em grau recursal, segundo o STF.
  5. Consequência da omissão: reavaliação, e não liberdade automática.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 311

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Código de Processo Penal — art. 316

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6581) (Vide ADI 6582)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“Na audiência de custódia, sem pedido do MP, o juiz pode converter o flagrante em preventiva?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Prisões e medidas cautelares

  • Prisão em flagrante e audiência de custódia
  • Prisão preventiva: pressupostos e fundamentos
  • Revisão periódica e vedação de decretação de ofício
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  • Medidas cautelares diversas e prisão domiciliar
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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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