Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Prisão domiciliar da gestante e da mãe

Examinador

“Quando a prisão preventiva da gestante ou da mãe de criança deve ser substituída por domiciliar?”

Resposta em síntese

O art. 318-A do CPP, incluído pela Lei 13.769/2018, determina a substituição da preventiva por domiciliar para a mulher gestante ou mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra o próprio filho ou dependente. O art. 318 continua prevendo outras hipóteses facultativas, como maiores de 80 anos e o homem único responsável por filho de até 12 anos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Art. 318-A: regra cogente ("será substituída"), com duas exceções legais.
  2. Origem: HC coletivo 143.641 do STF, que concedeu a ordem a gestantes e mães de crianças, salvo situações excepcionalíssimas.
  3. Art. 318: hipóteses facultativas, com prova idônea (parágrafo único).
  4. Possibilidade de cumular a domiciliar com cautelares diversas (art. 318-B).
  5. Fundamentos: proteção integral da criança e prioridade absoluta (CF, art. 227).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 318

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Código de Processo Penal — art. 318-A

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“Mãe presa por tráfico praticado dentro de casa, na presença dos filhos, tem direito à domiciliar?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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