Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Audiência de custódia

Examinador

“Qual a finalidade da audiência de custódia e qual o prazo para a sua realização?”

Resposta em síntese

A pessoa presa deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas, para que se verifiquem a legalidade da prisão, eventuais maus-tratos ou tortura e a necessidade de manutenção da custódia, com participação do MP e da defesa. A finalidade é humanizar e controlar a prisão, não examinar o mérito.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Base: CPP, art. 310, e Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7.5.
2. Decisões possíveis: relaxamento da prisão ilegal, conversão em preventiva (se presentes os requisitos e houver requerimento) ou liberdade provisória.
3. O STF afastou a ilegalidade automática da prisão prevista no art. 310, § 4º, quando a audiência não ocorre em 24 horas: o juiz avalia a prorrogação excepcional ou a videoconferência, sem prejuízo da preventiva.
4. Vedação de perguntas sobre o mérito dos fatos.
5. Aplicação a todas as modalidades de prisão, segundo a jurisprudência e normas do CNJ.

Base legal

• CPP, art. 310
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7.5

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