Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Interceptação telefônica: requisitos

Examinador

“Quais os requisitos legais da interceptação telefônica?”

Resposta em síntese

Depende de ordem do juiz competente da ação principal, em investigação criminal ou instrução processual, e não é admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação, quando a prova puder ser feita por outros meios ou quando o fato for punido, no máximo, com detenção. O prazo é de 15 dias, renovável.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996, arts. 1º a 5º.
  2. Legitimados: autoridade policial (na investigação) e MP (na investigação e na instrução) — art. 3º.
  3. Renovações sucessivas admitidas, desde que fundamentadas, segundo a jurisprudência.
  4. Encontro fortuito de provas (serendipidade).
  5. Captação ambiental como meio de prova (art. 8º-A) e crimes de interceptação ilegal (art. 10) e de captação ambiental sem autorização judicial (art. 10-A).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Interceptação Telefônica — art. 2º

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Fonte: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Planalto)

Lei de Interceptação Telefônica — art. 5º

Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Fonte: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Planalto)

Jurisprudência citada

STF, Tema 237 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A gravação clandestina feita por um dos interlocutores depende de autorização judicial?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Meios de obtenção de prova na investigação

  • Interceptação telefônica e telemática
  • Infiltração de agentes e ação controlada
  • Colaboração premiada na fase policial
  • Busca e apreensão e acesso a dados
  • Identificação criminal e banco de perfis genéticos

Cobrado em: Delegado de Polícia

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