Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Destituição do poder familiar e pobreza

Examinador

“A falta de recursos materiais autoriza a perda do poder familiar? E a condenação criminal dos pais?”

Resposta em síntese

Não. A carência de recursos materiais não é motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar: a criança deve permanecer na família, incluída em programas de proteção e apoio (ECA, art. 23). A condenação criminal do pai ou da mãe também não implica destituição, salvo condenação por crime doloso sujeito a reclusão contra outro titular do poder familiar ou contra filho ou descendente (art. 23, § 2º). A perda é decretada judicialmente, em procedimento contraditório (art. 24), e a apelação contra a sentença só tem efeito devolutivo (art. 199-B).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Proteção da família natural e excepcionalidade da destituição.
  2. Pobreza: dever estatal de apoio, não causa de perda (art. 23, § 1º).
  3. Condenação criminal: regra e exceção do art. 23, § 2º.
  4. Procedimento contraditório; hipóteses do CC (art. 1.638) e descumprimento dos deveres do art. 22.
  5. Apelação sem efeito suspensivo (art. 199-B), para não retardar a colocação em família substituta.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 23

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 24

Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 199-B

Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“Mãe dependente química, sem moradia, deve perder o poder familiar?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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