Pergunta de prova oral · Direito da Criança e do Adolescente

Entrega voluntária do filho para adoção

Examinador
“Como funciona a entrega voluntária de filho para adoção prevista no ECA?”

Resposta em síntese

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento (ECA, art. 19-A). Ela é ouvida pela equipe interprofissional, que considera os efeitos do estado gestacional e puerperal, pode ser encaminhada à rede de saúde e assistência, e a busca da família extensa respeita o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Direito da mulher, sem criminalização nem julgamento moral.
Equipe interprofissional e relatório ao juiz (art. 19-A, § 1º).
Encaminhamento à rede pública só com a concordância da mãe (§ 2º).
Família extensa: 90 dias, prorrogáveis (§ 3º).
Diferença para a adoção intuitu personae irregular e para o crime de entrega mediante paga (art. 238).

Base legal

ECA, arts. 13, § 1º, 19-A e 238

Texto oficial dos dispositivos

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — art. 19-A

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de…

Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Planalto)

Repergunta provável

“A mãe pode se arrepender da entrega depois da audiência?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Convivência familiar, acolhimento e adoção

Direito à convivência familiar e comunitária
Acolhimento institucional e familiar
Destituição do poder familiar
Adoção: requisitos, cadastro e adoção intuitu personae
Guarda, tutela e entrega voluntária

Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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