Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Recepção, desconstitucionalização e repristinação

Examinador
“Diferencie recepção, desconstitucionalização e repristinação diante de uma nova Constituição.”

Resposta em síntese

Recepção é a continuidade das normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com a nova Constituição, que podem até mudar de status (ex.: o CTN, lei ordinária, recebido como lei complementar). Desconstitucionalização seria a permanência de normas da Constituição anterior como leis ordinárias, o que no Brasil depende de previsão expressa. Repristinação é a volta de lei revogada quando a revogadora perde a vigência, e também depende de previsão expressa, inclusive na LINDB (art. 2º, § 3º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Recepção: compatibilidade material; a forma é aferida pelo regime da nova Constituição.
Não recepção equivale a revogação; o STF não admite inconstitucionalidade superveniente.
Controle: ADPF para o direito pré-constitucional (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I).
Desconstitucionalização: só por norma expressa da nova ordem.
Repristinação: depende de previsão expressa (LINDB, art. 2º, § 3º); diferente do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.

Base legal

LINDB, art. 2º, § 3º
Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — art. 2º

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Fonte: Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Planalto)

Lei da ADPF — art. 1º

Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;
II – (VETADO)

Fonte: Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Planalto)

Repergunta provável

“A declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora repristina a lei anterior?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Hermenêutica e poder constituinte

Poder constituinte originário, derivado e decorrente
Mutação constitucional
Métodos e princípios de interpretação constitucional
Recepção, repristinação e desconstitucionalização
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