Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Limites ao poder de reforma da Constituição

Examinador

“Quais são os limites formais, circunstanciais e materiais ao poder constituinte derivado reformador?”

Resposta em síntese

Formais: iniciativa restrita (1/3 da Câmara ou do Senado, Presidente da República ou mais da metade das Assembleias), votação em dois turnos em cada Casa com 3/5 e promulgação pelas Mesas (CF, art. 60, I a III e §§ 2º e 3º). Circunstanciais: vedação durante intervenção federal, estado de defesa ou de sítio (§ 1º). Materiais: as cláusulas pétreas do § 4º. Há ainda o limite temporal de não reapresentar, na mesma sessão legislativa, matéria de proposta rejeitada ou prejudicada (§ 5º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Iniciativa: art. 60, I a III; não há iniciativa popular expressa para PEC.
  2. Quórum: três quintos, em dois turnos, em cada Casa (art. 60, § 2º); não há sanção nem veto.
  3. Circunstanciais: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (art. 60, § 1º).
  4. Cláusulas pétreas: forma federativa, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º); a vedação atinge propostas "tendentes a abolir", não qualquer alteração.
  5. Limites implícitos: o próprio art. 60 e a titularidade do poder constituinte não podem ser suprimidos (vedação da dupla revisão).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 60

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Uma emenda pode ampliar o rol de direitos e garantias individuais? E reduzi-lo?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Hermenêutica e poder constituinte

  • Poder constituinte originário, derivado e decorrente
  • Mutação constitucional
  • Métodos e princípios de interpretação constitucional
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