Pergunta de prova oral · Direito Penal

Concussão e corrupção passiva

Examinador

“Diferencie concussão e corrupção passiva.”

Resposta em síntese

Na concussão, o funcionário exige vantagem indevida, em razão da função, impondo-a à vítima (CP, art. 316). Na corrupção passiva, ele solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida (art. 317). A diferença está no verbo e na posição da vítima: na exigência há constrangimento; na solicitação, há pedido, e quem paga pode responder por corrupção ativa (art. 333), o que não ocorre com a vítima da concussão. A Lei 13.964/2019 igualou as penas: reclusão de 2 a 12 anos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Concussão: crime formal, consuma-se com a exigência; o pagamento é exaurimento.
  2. Corrupção passiva: também formal nas modalidades solicitar e aceitar promessa.
  3. Bilateralidade: a corrupção passiva pode ter correspondente na ativa; a concussão não.
  4. Aumento na corrupção passiva se o funcionário retarda, omite ou pratica ato com infração de dever (art. 317, § 1º); privilegiada no § 2º.
  5. Excesso de exação: forma específica de concussão ligada a tributos (art. 316, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 316

Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 317

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“Funcionário que exige dinheiro sob ameaça de mal grave alheio à função comete concussão ou extorsão?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Crimes contra a administração pública e de trânsito

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Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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