Pergunta de prova oral · Direito Administrativo
Processo administrativo disciplinar: garantias
Examinador
“Quais garantias o servidor tem no processo administrativo disciplinar?”
Resposta em síntese
Contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. A jurisprudência admite PAD instaurado a partir de denúncia anônima desde que precedido de apuração, a portaria inaugural sem descrição minuciosa dos fatos e a prova emprestada autorizada judicialmente; e a falta de advogado não ofende a Constituição.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 5º, LV; Lei 8.112/1990, arts. 143 e seguintes (no âmbito federal).
- Defesa técnica facultativa (Súmula Vinculante 5).
- Denúncia anônima com apuração prévia (Súmula 611 do STJ) e portaria genérica (Súmula 641 do STJ).
- Prova emprestada com autorização judicial e contraditório (Súmula 591 do STJ).
- Demissão vinculada nas hipóteses legais (Súmula 650 do STJ) e independência das instâncias, salvo absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria.
Base legal
- CF, art. 5º, LV
- Lei 8.112/1990, arts. 126, 132 e 143
Jurisprudência citada
Súmula Vinculante 5 · vigente
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
Súmula 611 do STJ · vigente
“Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”
Súmula 641 do STJ · vigente
“A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.”
Súmula 591 do STJ · vigente
“É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.”
Súmula 650 do STJ · vigente
“A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.”
Repergunta provável
“A absolvição criminal por falta de provas impede a demissão?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
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- Processo administrativo disciplinar e garantias
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