Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Fiança arbitrada pelo delegado

Examinador

“Em que hipóteses o delegado pode conceder fiança?”

Resposta em síntese

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. Nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas. Há crimes inafiançáveis por força da Constituição e da lei, e nos crimes de violência doméstica com descumprimento de medida protetiva só o juiz pode concedê-la.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CPP, arts. 322 a 324.
  2. Inafiançáveis: racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional (CF, art. 5º, XLII a XLIV; CPP, art. 323).
  3. Valores: art. 325 e possibilidade de dispensa, redução ou aumento.
  4. Lei Maria da Penha: no art. 24-A, fiança só pelo juiz.
  5. Inafiançabilidade não impede liberdade provisória sem fiança.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Maria da Penha — art. 24-A

Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)
§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Repergunta provável

“O delegado pode deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Prisão em flagrante, prisão temporária e medidas da autoridade policial

  • Espécies de flagrante e lavratura do auto
  • Comunicação da prisão e audiência de custódia
  • Fiança arbitrada pelo delegado
  • Prisão temporária: cabimento e prazos
  • Representação por medidas cautelares

Cobrado em: Delegado de Polícia

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