Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Prisão temporária

Examinador

“Quais os requisitos e os prazos da prisão temporária?”

Resposta em síntese

É cabível na fase de investigação, quando imprescindível para as investigações ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos de identificação, desde que haja fundadas razões de autoria ou participação nos crimes listados na lei. O prazo é de 5 dias, prorrogável por igual período; nos hediondos e equiparados, 30 dias, prorrogáveis.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: Lei 7.960/1989, arts. 1º e 2º; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º.
  2. Interpretação do STF: exige-se a presença do inciso III combinada com a imprescindibilidade (I), além dos requisitos gerais das cautelares.
  3. Decretação só pelo juiz, mediante representação do delegado ou requerimento do MP; vedada de ofício.
  4. Liberação automática ao fim do prazo, sem necessidade de alvará (art. 2º, § 7º).
  5. Preso temporário separado dos demais (art. 3º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei da Prisão Temporária — art. 1º

Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109)
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n°…

Fonte: Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Planalto)

Lei da Prisão Temporária — art. 2º

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.
§ 7º Decorrido o…

Fonte: Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Planalto)

Repergunta provável

“Pode-se decretar temporária apenas porque o investigado não tem residência fixa?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Delegado de Polícia

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