Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Recurso em sentido estrito: cabimento

Examinador

“Quando cabe recurso em sentido estrito e qual é a natureza do rol do art. 581 do CPP?”

Resposta em síntese

O RESE cabe contra as decisões listadas no art. 581 do CPP, como a que não recebe a denúncia ou a queixa, conclui pela incompetência, pronuncia o réu e concede, nega ou revoga fiança ou prisão preventiva. O rol é taxativo, mas admite interpretação extensiva. Ele tem efeito regressivo (juízo de retratação) e prazo de cinco dias. Contra decisões do juízo da execução cabe agravo em execução (LEP, art. 197), o que esvaziou incisos do art. 581.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Hipóteses típicas: rejeição da denúncia, incompetência, pronúncia e decisões sobre prisão e fiança (art. 581, I, II, IV e V).
  2. Rejeição da denúncia no Juizado Especial: apelação (Lei 9.099/1995, art. 82).
  3. Taxatividade com interpretação extensiva.
  4. Efeito regressivo: o juiz pode reformar a decisão (art. 589).
  5. Execução penal: agravo em execução, no rito do RESE.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 581

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida…

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“Contra a decisão que recusa homologar o acordo de não persecução penal cabe qual recurso?”

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Ponto-modelo do app: Procedimentos, sentença e recursos

  • Procedimento comum ordinário e sumaríssimo
  • Emendatio e mutatio libelli
  • Recurso em sentido estrito e apelação
  • Habeas corpus e revisão criminal
  • Embargos infringentes e de nulidade

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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