Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Revisão criminal

Examinador

“Quais são as hipóteses de revisão criminal e quais são os seus limites?”

Resposta em síntese

Cabe revisão dos processos findos quando a condenação for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou quando surgirem novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição da pena (CPP, art. 621). Pode ser pedida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena, mas não se admite reiteração sem novas provas (art. 622). É ação exclusiva da defesa: não há revisão pro societate.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Natureza: ação autônoma de impugnação contra sentença condenatória transitada em julgado.
  2. Hipóteses do art. 621, I a III.
  3. Prazo: a qualquer tempo, inclusive após a morte do condenado, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 623).
  4. Vedação de reformatio in pejus e possibilidade de indenização por erro judiciário (art. 630; CF, art. 5º, LXXV).
  5. Revisão contra decisão do júri: admitida, e o tribunal pode absolver diretamente, segundo o STJ.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código de Processo Penal — art. 621

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Código de Processo Penal — art. 622

Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto)

Repergunta provável

“Mudança de jurisprudência favorável ao réu autoriza revisão criminal?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Procedimentos, sentença e recursos

  • Procedimento comum ordinário e sumaríssimo
  • Emendatio e mutatio libelli
  • Recurso em sentido estrito e apelação
  • Habeas corpus e revisão criminal
  • Embargos infringentes e de nulidade

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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