Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Comissões parlamentares de inquérito: poderes e limites
Examinador
“Quais são os poderes e os limites das comissões parlamentares de inquérito?”
Resposta em síntese
As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas por requerimento de um terço dos membros da Casa, para apurar fato determinado, por prazo certo; as conclusões, se for o caso, vão ao Ministério Público (CF, art. 58, § 3º). Podem quebrar sigilos bancário, fiscal e de dados por decisão fundamentada, ouvir testemunhas e requisitar documentos, mas não praticam atos sob reserva de jurisdição, como interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão fora do flagrante.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Requisitos: requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo (art. 58, § 3º); é direito da minoria parlamentar.
- Poderes de investigação, não de julgamento: não aplicam sanções.
- Reserva de jurisdição: interceptação telefônica, inviolabilidade do domicílio e prisão, salvo flagrante.
- Garantias do investigado: direito ao silêncio e assistência de advogado.
- Destino das conclusões: Ministério Público, para responsabilização civil ou criminal.
Base legal
- CF, art. 58, § 3º
- CF, art. 5º, XI e XII
Texto oficial dos dispositivos
Constituição Federal — art. 58
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante…
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)
Repergunta provável
“A CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Poder Legislativo e processo legislativo
- Espécies normativas e iniciativa reservada
- Medidas provisórias: requisitos e limites
- Emendas constitucionais e cláusulas pétreas
- Comissões parlamentares de inquérito
- Imunidades parlamentares e simetria estadual
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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