Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Imunidades parlamentares formais e materiais

Examinador
“Explique as imunidades material e formal dos parlamentares federais.”

Resposta em síntese

A imunidade material torna deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos, desde que ligados ao exercício do mandato (CF, art. 53). A formal envolve a prisão, só admitida desde a diplomação em flagrante de crime inafiançável, com remessa dos autos à Casa em 24 horas para deliberar pela maioria de seus membros, e o processo: recebida a denúncia por crime posterior à diplomação, a Casa pode sustar a ação por iniciativa de partido (art. 53, §§ 2º e 3º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Material: exclui a responsabilidade civil e penal pelas manifestações vinculadas ao mandato (art. 53, caput).
Foro: julgamento no STF desde a expedição do diploma (art. 53, § 1º).
Prisão: só em flagrante de crime inafiançável, com deliberação da Casa (art. 53, § 2º).
Processo: sustação possível apenas para crimes posteriores à diplomação, com suspensão da prescrição (art. 53, §§ 3º a 5º).
Simetria: as regras se aplicam aos deputados estaduais (art. 27, § 1º).

Base legal

CF, arts. 27, § 1º, e 53

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 53

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“A imunidade material alcança ofensas proferidas pelo parlamentar em rede social, sem relação com o mandato?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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