Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Medidas provisórias: requisitos e limites materiais
Examinador
“Quais os requisitos e os limites materiais das medidas provisórias?”
Resposta em síntese
Pressupostos: relevância e urgência. A CF veda MP sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Judiciário e do MP, orçamento (salvo créditos extraordinários), matéria reservada a lei complementar, entre outras.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 62, caput e § 1º.
- Controle judicial dos pressupostos: excepcional, apenas em caso de abuso manifesto.
- Prazo: 60 dias, prorrogável uma vez por igual período; suspensão no recesso; trancamento de pauta após 45 dias.
- Vedação de reedição, na mesma sessão legislativa, de MP rejeitada ou que perdeu eficácia (§ 10).
- Tributos: MP que institui ou majora impostos (salvo exceções) só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o fim do ano (§ 2º).
Base legal
- CF, art. 62
- CF, art. 246
Repergunta provável
“Pode haver emenda parlamentar sem pertinência temática na lei de conversão?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Poder Legislativo e processo legislativo
- Espécies normativas e iniciativa reservada
- Medidas provisórias: requisitos e limites
- Emendas constitucionais e cláusulas pétreas
- Comissões parlamentares de inquérito
- Imunidades parlamentares e simetria estadual
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
Perguntas relacionadas
Imunidades parlamentares formais e materiaisComissões parlamentares de inquérito: poderes e limitesPertinência temática no controle concentradoModulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidadeInterpretação conforme e declaração parcial sem redução de textoCláusula de reserva de plenário e suas exceçõesTodas as perguntas de Direito Constitucional →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.