Pergunta de prova oral · Direito Penal

Inimputabilidade e semi-imputabilidade

Examinador

“Diferencie inimputabilidade e semi-imputabilidade e indique as consequências de cada uma.”

Resposta em síntese

O CP adota o critério biopsicológico. É inimputável, e isento de pena, quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo do fato inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de se determinar conforme esse entendimento (art. 26). Se a capacidade era apenas reduzida, há semi-imputabilidade: o agente é condenado com pena reduzida de um a dois terços, que pode ser substituída por medida de segurança (art. 26, parágrafo único, e art. 98).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Critério biopsicológico: causa biológica mais efeito psicológico no momento do fato.
  2. Inimputável: absolvição imprópria com medida de segurança (art. 26, caput, e art. 97).
  3. Semi-imputável: condenação com redução obrigatória de pena ou substituição por medida de segurança (sistema vicariante).
  4. Menoridade: critério puramente biológico (CP, art. 27; CF, art. 228).
  5. Emoção, paixão e embriaguez voluntária ou culposa não excluem a imputabilidade (art. 28, I e II).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 26

Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 28

Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“Como se prova a inimputabilidade no processo penal? O juiz fica vinculado ao laudo?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Culpabilidade e erro de proibição

  • Teorias da culpabilidade
  • Imputabilidade e semi-imputabilidade
  • Potencial consciência da ilicitude e erro de proibição
  • Inexigibilidade de conduta diversa
  • Coculpabilidade e culpabilidade por vulnerabilidade

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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