Pergunta de prova oral · Direito Penal

Embriaguez e actio libera in causa

Examinador

“Quando a embriaguez exclui ou reduz a culpabilidade? O que é a teoria da actio libera in causa?”

Resposta em síntese

A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II). Só a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, isenta de pena; se incompleta, reduz a pena de um a dois terços (art. 28, §§ 1º e 2º). A actio libera in causa explica a punição de quem se embriaga livremente: a imputabilidade é aferida no momento em que o agente, ainda livre, se colocou no estado de embriaguez.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Espécies: voluntária, culposa, fortuita ou por força maior, preordenada e patológica.
  2. Preordenada: agravante (art. 61, II, l).
  3. Fortuita completa: isenção; incompleta: redução de pena (art. 28, §§ 1º e 2º).
  4. Patológica: tratada como doença mental (art. 26).
  5. Crítica: aplicação irrestrita da actio libera in causa pode levar à responsabilidade objetiva; a doutrina exige previsibilidade do resultado.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 28

Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Repergunta provável

“Quem bebe para ganhar coragem e cometer o crime responde como?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Culpabilidade e erro de proibição

  • Teorias da culpabilidade
  • Imputabilidade e semi-imputabilidade
  • Potencial consciência da ilicitude e erro de proibição
  • Inexigibilidade de conduta diversa
  • Coculpabilidade e culpabilidade por vulnerabilidade

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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