Pergunta de prova oral · Direito Constitucional
Inelegibilidade e elegibilidade no sistema constitucional
Examinador
“Como a LC 64/1990 se relaciona com as condições de elegibilidade, e em que sentido ela é infraconstitucional?”
Resposta em síntese
As condições de elegibilidade são pré-requisitos para a candidatura, e as inelegibilidades são impedimentos. A LC 64/1990 detalha as inelegibilidades no art. 1º, I, em alíneas. A própria Constituição (art. 14, § 9º) autoriza a lei complementar a criar outras hipóteses de inelegibilidade, mas só para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Elegibilidade: pré-requisitos positivos, como o alistamento e a idade.
- Inelegibilidade: impedimentos constitucionais (art. 14, §§ 4º a 7º) e infraconstitucionais, criados por lei complementar com base no art. 14, § 9º.
- Limite: a lei complementar só pode criar inelegibilidades vinculadas às finalidades do art. 14, § 9º, e com respeito à proporcionalidade.
- Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre inelegibilidade constitucional e inelegibilidade infraconstitucional.
Texto oficial dos dispositivos
Lei de Inelegibilidades — art. 1º
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput do art. 55 da Constituição Federal ou dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; (Redação dada pela Lei…
Fonte: Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Planalto)
Repergunta provável
“A lei complementar pode criar hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Nacionalidade, direitos políticos e partidos
- Nacionalidade originária e derivada
- Perda da nacionalidade
- Direitos políticos positivos e negativos
- Inelegibilidades constitucionais
- Suspensão e perda dos direitos políticos
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