Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Suspensão e perda dos direitos políticos

Examinador

“Em que hipóteses há perda ou suspensão dos direitos políticos? A cassação é admitida?”

Resposta em síntese

A Constituição veda a cassação e admite perda ou suspensão apenas nos casos do art. 15: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Vedação de cassação: garantia contra a supressão arbitrária (art. 15, caput).
  2. Perda: cancelamento da naturalização (inciso I); a recusa à obrigação a todos imposta é tratada pela doutrina ora como perda, ora como suspensão (inciso IV).
  3. Suspensão: incapacidade civil absoluta, condenação criminal e improbidade (incisos II, III e V).
  4. Condenação criminal: efeito automático, enquanto durarem os efeitos da condenação, inclusive com pena substituída.
  5. Improbidade: a suspensão depende de condenação e da gradação da lei (art. 37, § 4º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 15

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Condenado em regime aberto ou com pena restritiva de direitos pode votar?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Nacionalidade, direitos políticos e partidos

  • Nacionalidade originária e derivada
  • Perda da nacionalidade
  • Direitos políticos positivos e negativos
  • Inelegibilidades constitucionais
  • Suspensão e perda dos direitos políticos

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