Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Perda da nacionalidade após a EC 131/2023

Examinador
“Em que hipóteses o brasileiro perde a nacionalidade depois da Emenda Constitucional 131/2023?”

Resposta em síntese

A EC 131/2023 reduziu as hipóteses a duas: cancelamento da naturalização por sentença judicial, por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, e pedido expresso de perda perante autoridade brasileira, ressalvada a apatridia (CF, art. 12, § 4º). Acabou a perda automática pela aquisição de outra nacionalidade, e quem renunciou pode readquirir a nacionalidade originária (art. 12, § 5º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Antes: perda por aquisição de outra nacionalidade, com exceções (antigo § 4º, II, alíneas a e b, hoje revogadas).
Hoje, inciso I: cancelamento judicial da naturalização por fraude ou atentado à ordem constitucional.
Hoje, inciso II: pedido expresso, vedada a apatridia.
Readquirir: a renúncia não impede a reaquisição da nacionalidade originária, nos termos da lei (§ 5º).
Reflexo: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado gera perda dos direitos políticos (art. 15, I).

Base legal

CF, arts. 12, §§ 4º e 5º, e 15, I

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 12

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Constituição Federal — art. 15

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Um brasileiro nato que se naturaliza norte-americano perde automaticamente a nacionalidade brasileira hoje?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Nacionalidade, direitos políticos e partidos

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Perda da nacionalidade
Direitos políticos positivos e negativos
Inelegibilidades constitucionais
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