Pergunta de prova oral · Direito Administrativo
Agências reguladoras: natureza e autonomia
Examinador
“Qual a natureza jurídica das agências reguladoras e o que garante sua autonomia?”
Resposta em síntese
São autarquias sob regime especial, com autonomia reforçada: mandato fixo e estabilidade dos dirigentes, ausência de tutela ou subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, nos termos da Lei 13.848/2019.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Autarquia: criada por lei específica (CF, art. 37, XIX).
- Regime especial: Lei 13.848/2019, art. 3º.
- Dirigentes com mandato e perda do cargo apenas nas hipóteses legais.
- Poder normativo técnico: limitado à lei; não inova primariamente no ordenamento (deslegalização é tema de debate).
- Controle: externo pelo Congresso com auxílio do tribunal de contas e judicial de legalidade e razoabilidade.
Base legal
- CF, art. 37, XIX
- Lei 13.848/2019, art. 3º
Repergunta provável
“O Judiciário pode rever o mérito técnico de uma resolução de agência?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Organização administrativa e terceiro setor
- Administração direta e indireta
- Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
- Agências reguladoras
- Organizações sociais e OSCIPs
- Marco regulatório das organizações da sociedade civil
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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