Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Uso de algemas

Examinador

“Quando é lícito o uso de algemas?”

Resposta em síntese

Só em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade da prisão ou do ato processual, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Súmula Vinculante 11.
  2. Base legal: CPP, arts. 284 e 292, parágrafo único (vedação em mulheres durante o parto).
  3. Decreto 8.858/2016 regulamenta o emprego de algemas.
  4. Fundamento: dignidade humana e presunção de inocência.
  5. Plenário do júri: algemas só em hipóteses excepcionais (CPP, art. 474, § 3º).

Base legal

Jurisprudência citada

Súmula Vinculante 11 · vigente

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Ver na fonte oficial (STF)

Repergunta provável

“A ausência de justificativa escrita anula a prisão em flagrante?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Abuso de autoridade, tortura e uso da força

  • Crimes de abuso de autoridade e elemento subjetivo
  • Tortura e seus efeitos sobre o agente público
  • Uso progressivo da força e algemas
  • Garantias do preso e do investigado
  • Responsabilidade administrativa, civil e penal do policial

Cobrado em: Delegado de Polícia

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Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.