Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Sanções administrativas na Lei 14.133/2021

Examinador

“Quais são as sanções administrativas da Lei 14.133/2021 e quais são os seus efeitos?”

Resposta em síntese

São advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (art. 156). A advertência é exclusiva da inexecução parcial, quando não couber pena mais grave; o impedimento vale no âmbito do ente que a aplicou, por até três anos; a inidoneidade, para infrações mais graves como declaração falsa e atos lesivos da Lei Anticorrupção, impede contratar com todos os entes por três a seis anos e exige análise jurídica prévia. A dosimetria considera, entre outros fatores, o programa de integridade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Infrações: art. 155, I a XII.
  2. Critérios de dosimetria, inclusive integridade (art. 156, § 1º).
  3. Impedimento: âmbito do ente sancionador, até três anos (art. 156, § 4º).
  4. Inidoneidade: âmbito nacional, três a seis anos (art. 156, § 5º).
  5. Reabilitação e desconsideração da personalidade jurídica para coibir burla às sanções (arts. 160 e 163).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Licitações e Contratos — art. 156

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput…

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Lei de Licitações e Contratos — art. 155

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Repergunta provável

“Empresa declarada inidônea por um Município pode contratar com a União?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Licitações e contratos na Lei 14.133/2021

  • Princípios e fases do processo licitatório
  • Modalidades e critérios de julgamento
  • Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
  • Agente de contratação e governança
  • Alteração, extinção e equilíbrio econômico-financeiro
  • Crimes em licitações e contratos

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas

Perguntas relacionadas

Contratação direta: dispensa e inexigibilidadeFases da licitação e inversão da habilitaçãoModalidades de licitação na nova leiDiálogo competitivoAgente de contratação e segregação de funçõesAlteração unilateral e limites de acréscimoTodas as perguntas de Direito Administrativo →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.