Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Habeas data: cabimento e interesse de agir

Examinador
“Quando cabe habeas data e o que se exige para o seu ajuizamento?”

Resposta em síntese

Cabe para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para retificá-las quando não se prefira processo sigiloso (CF, art. 5º, LXXII). A ação é gratuita (art. 5º, LXXVII), personalíssima, e a jurisprudência exige prévia recusa administrativa para configurar o interesse de agir.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Objeto: informações do próprio impetrante (conhecimento, retificação e, na lei, anotação de explicação).
Bancos de dados públicos ou de caráter público, como cadastros de proteção ao crédito.
Interesse de agir: prova da recusa ou da demora administrativa.
Gratuidade constitucional: art. 5º, LXXVII.
Distinção: informação de interesse coletivo ou de terceiros se busca por mandado de segurança ou pela Lei de Acesso à Informação, não por habeas data.

Base legal

CF, art. 5º, LXXII e LXXVII
Lei 9.507/1997

Texto oficial dos dispositivos

Constituição Federal — art. 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de…

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto)

Repergunta provável

“Herdeiro pode impetrar habeas data para obter dados do falecido?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Remédios constitucionais

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