Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Mandado de segurança coletivo: legitimidade e objeto

Examinador

“Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais direitos ele protege?”

Resposta em síntese

Podem impetrar partido político com representação no Congresso e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. A Lei 12.016/2009 prevê a tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Legitimados: CF, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/2009, art. 21.
  2. Substituição processual: dispensa autorização expressa dos associados.
  3. Direitos tutelados: coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos (Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único).
  4. Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos (art. 22).
  5. Ação individual e coletiva: o mandado coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas o impetrante individual só se beneficia da decisão coletiva se desistir do seu mandado no prazo legal (art. 22, § 1º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei do Mandado de Segurança — art. 21

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Fonte: Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Planalto)

Lei do Mandado de Segurança — art. 22

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (Vide ADIN 4296)
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Vide ADIN 4296)

Fonte: Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Planalto)

Repergunta provável

“O prazo de 120 dias também se aplica ao mandado de segurança coletivo?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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