Pergunta de prova oral · Direito Constitucional

Mandado de injunção e efeitos da decisão

Examinador

“Quais são as correntes sobre os efeitos da decisão em mandado de injunção e qual foi adotada pela Lei 13.300/2016?”

Resposta em síntese

Discutiram-se as posições não concretista, concretista individual e concretista geral. A Lei 13.300/2016 adotou, como regra, a concretista individual intermediária: o tribunal fixa prazo para o órgão omisso editar a norma e, se não o fizer, estabelece as condições para o exercício do direito no caso.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Cabimento: falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5º, LXXI).
2. Corrente não concretista: só declara a mora.
3. Concretista individual (direta ou intermediária) e concretista geral.
4. Lei 13.300/2016: prazo razoável para suprir a omissão; eficácia subjetiva, como regra, limitada às partes, podendo ser estendida quando inerente ao direito.
5. Mandado de injunção coletivo: legitimados semelhantes aos do mandado de segurança coletivo, mais Ministério Público e Defensoria.

Base legal

• CF, art. 5º, LXXI
• Lei 13.300/2016, arts. 8º, 9º e 12

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