Pergunta de prova oral · Direito Processual Penal

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Examinador
“Quais medidas protetivas o juiz pode aplicar em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher?”

Resposta em síntese

O art. 22 da Lei 11.340/2006 prevê medidas protetivas de urgência aplicáveis de imediato ao agressor, em conjunto ou separadamente, como a suspensão ou restrição do porte de armas e o afastamento do lar. A violência doméstica é conceituada no art. 5º, que abrange ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão ou sofrimento.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Conceito: ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial (art. 5º).
Medidas: suspensão ou restrição do porte de armas e outras medidas do art. 22, aplicadas de imediato.
Afastamento: a lei prevê o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação, entre outras medidas.
Fechar: a banca costuma cobrar o art. 41, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica.

Texto oficial dos dispositivos

Lei Maria da Penha — art. 5º

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Lei Maria da Penha — art. 22

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que…

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Lei Maria da Penha — art. 41

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Planalto)

Repergunta provável

“O descumprimento de medida protetiva de urgência pode gerar consequência penal?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Magistratura Ministério Público Defensoria Pública Delegado de Polícia

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