Pergunta de prova oral · Direito Administrativo

Portal Nacional de Contratações Públicas

Examinador

“O que é o PNCP e qual a sua relevância para a transparência das contratações?”

Resposta em síntese

É o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021 e à realização facultativa das contratações pelos órgãos de todos os Poderes e entes (art. 174). É gerido por comitê com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, e a divulgação no PNCP é condição de eficácia de contratos e aditamentos (art. 94).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Divulgação centralizada e obrigatória (art. 174, I).
  2. Uso facultativo para contratar (art. 174, II).
  3. Governança federativa do Comitê Gestor (art. 174, § 1º).
  4. Eficácia dos contratos condicionada à divulgação (art. 94).
  5. Relação com a Lei de Acesso à Informação e com o controle social.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei de Licitações e Contratos — art. 174

Art. 174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à:
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
§ 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
I - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
§ 2º O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das contratações:
I - planos de contratação anuais;
II - catálogos eletrônicos de padronização;
III - editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;
IV - atas de registro de preços;
V - contratos e termos aditivos;
VI - notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
I - sistema de registro cadastral unificado;
II - painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e…

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Lei de Licitações e Contratos — art. 94

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.
§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

Fonte: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Planalto)

Repergunta provável

“Contrato assinado e não divulgado no PNCP produz efeitos?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Licitações e contratos na Lei 14.133/2021

  • Princípios e fases do processo licitatório
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