Pergunta de prova oral · Direito Penal
Tráfico privilegiado
Examinador
“Quais os requisitos do tráfico privilegiado e qual a sua natureza?”
Resposta em síntese
O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 reduz a pena de 1/6 a 2/3 para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O tráfico privilegiado não é hediondo, por expressa previsão legal desde o Pacote Anticrime.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa.
- Não hediondez: Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º.
- Quantidade e natureza da droga: consideradas na pena-base (art. 42 da Lei 11.343) ou na modulação da fração, vedado o bis in idem.
- Atos infracionais pretéritos e processos em curso: não bastam, por si sós, para afastar o redutor, segundo a jurisprudência predominante.
- Cabimento de regime inicial diverso do fechado e de substituição por restritivas.
Base legal
- Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42
- Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º
Repergunta provável
“A "mula" do tráfico internacional pode receber o redutor?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Lei de Drogas
- Porte para consumo e natureza jurídica
- Tráfico: núcleos e critérios de distinção
- Tráfico privilegiado
- Associação para o tráfico
- Procedimento especial e destinação de bens
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia
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