Pergunta de prova oral · Direito Penal

Importunação sexual

Examinador

“O que caracteriza a importunação sexual e como ela se diferencia do estupro?”

Resposta em síntese

Importunação sexual é praticar contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave (CP, art. 215-A). Criado pela Lei 13.718/2018, o tipo preencheu o espaço entre a antiga contravenção e o estupro, que exige violência ou grave ameaça (art. 213), ou vítima vulnerável (art. 217-A).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Elementos: ato libidinoso, ausência de anuência e dolo específico (lascívia).
  2. Subsidiariedade expressa: só se não houver crime mais grave.
  3. Estupro: constrangimento mediante violência ou grave ameaça.
  4. Vítima menor de 14 anos: estupro de vulnerável, sem desclassificação para importunação (Súmula 593 do STJ, sobre o consentimento irrelevante).
  5. Exemplos: atos libidinosos em transporte público, sem violência.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Código Penal — art. 215-A

Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Código Penal — art. 213

Estupro
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto)

Jurisprudência citada

Súmula 593 do STJ · vigente

“O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”

Ver na fonte oficial (STJ)

Repergunta provável

“Beijo lascivo forçado em menor de 14 anos pode ser desclassificado para importunação?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Crimes contra a dignidade sexual

  • Estupro e estupro de vulnerável
  • Importunação sexual e assédio
  • Vulnerabilidade e consentimento
  • Divulgação de cena de sexo ou estupro
  • Ação penal nos crimes sexuais e palavra da vítima

Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de Polícia

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