Pergunta de prova oral · Direito Administrativo
Anulação, revogação e convalidação
Examinador
“Diferencie anulação, revogação e convalidação do ato administrativo.”
Resposta em síntese
Anulação é o desfazimento do ato ilegal, pela Administração ou pelo Judiciário, em regra com efeitos retroativos. Revogação é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, só pela Administração, com efeitos prospectivos. Convalidação é a correção de vício sanável, preservando os efeitos já produzidos.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Autotutela: Súmula 473 do STF e Lei 9.784/1999, art. 53.
- Decadência de 5 anos para anular atos favoráveis ao destinatário, salvo má-fé (Lei 9.784/1999, art. 54).
- Limites à revogação: atos vinculados, consumados, que geraram direito adquirido, atos enunciativos.
- Convalidação: vícios sanáveis (competência não exclusiva, forma não essencial), sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (art. 55).
- Contraditório prévio quando a anulação atinge interesses do administrado.
Base legal
- Lei 9.784/1999, arts. 53 a 55
Jurisprudência citada
Súmula 473 do STF · vigente
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Súmula 633 do STJ · vigente
“A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”
Repergunta provável
“O prazo decadencial do art. 54 se aplica a Estados e Municípios sem lei própria?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Atos administrativos e controle
- Elementos e atributos do ato administrativo
- Discricionariedade e mérito administrativo
- Anulação, revogação e convalidação
- Decadência administrativa
- Controle judicial e teoria dos motivos determinantes
Cobrado em: MagistraturaMinistério PúblicoDefensoria PúblicaDelegado de PolíciaProcuradoriasCartóriosTribunais de Contas
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